Anulada / Desatualizada
A empresa GX1, que tem sede e domicílio tributário no
município de Aracaju - SE, atua no ramo de locação de veículos
automotores para clientes nos estados de Sergipe, Alagoas e
Bahia. Embora a GX1 seja sediada em Sergipe, os veículos por
ela locados são licenciados no município de Londrina - PA.
Nessa situação hipotética, de acordo com a delimitação constitucional da repartição de receitas tributárias e com a jurisprudência do STF, a competência para exigir o IPVA sobre os veículos de propriedade da empresa GX1 será
Nessa situação hipotética, de acordo com a delimitação constitucional da repartição de receitas tributárias e com a jurisprudência do STF, a competência para exigir o IPVA sobre os veículos de propriedade da empresa GX1 será
