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#2383935

Segundo a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), o Município deve adaptar, no prazo de um ano, às normas constitucionais e à Lei Orgânica os documentos a seguir, EXCETO o identificado em:

  • Código de Posturas.
  • Código Tributário do Município.
  • Código de Obras ou de Edificações.
  • Regimento interno da Câmara Municipal.
  • Plano de Concessão de Serviços Públicos
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