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#2384069

Segundo a Constituição Federal, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são estabelecidos por:

  • Lei complementar da Assembleia Legislativa.
  • Resolução normativa do Poder Executivo.
  • Leis de iniciativa do Poder Executivo.
  • Decreto do Poder Legislativo.
  • Resolução do Poder Legislativo
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