A o cabimento de mandado de segurança individual, garantia constitucional a ser impetrada contra a decisão da autoridade, a fim de desfazê-la.
B o cabimento de mandado de injunção, para fins de anulação da decisão que ofendeu direito do administrado.
C o ajuizamento de mandado de segurança coletivo, considerando a projeção de efeitos da violação a direitos individua
D a impetração de ação popular contra ato da autoridade coatora, desde que o administrado comprove a violação a direito líquido e certo.
E a impetração dehabeas corpus, se a violação em questão ofender direito individual do administrado.