A de polícia, que admite a imposição e a supressão, por decreto, de direitos e obrigações aos administrados.
B normativo, que produz efeitos gerais e também medidas materiais de limitação aos direitos individuais.
C disciplinar, que se dirige a todos os administrados, em razão da supremacia do interesse público.
D de polícia, que abrange a possibilidade de adoção de medidas materiais repressivas diante da necessidade de tutela do interesse público.
E normativo, cujo viés originário permite a instituição, por decreto, de direitos e obrigações aos administrados.