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#1737879

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta. 

  • O tombamento tem por objeto bens imóveis que tenham interesse cultural ou ambiental para a preservação da memória, mas não deve ser aplicado a bens móveis.
  • A desapropriação é um ato que suprime o direito de propriedade em razão da conduta de culpa do proprietário.
  • A utilização, pelo poder público, de uma escola privada, para a instalação de zonas eleitorais, configura limitação administrativa.
  • Nos casos em que houver a requisição administrativa, o proprietário do bem que sofrer a requisição terá direito a uma indenização posterior, independentemente de o bem ter ou não sofrido dano.
  • A servidão administrativa consiste no direito real de gozo, de natureza pública, sobre imóvel de propriedade alheia.
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