A poderá ser solicitada pelo réu ou por terceiro juridicamente interessado no processo.
B será extinta no caso de falecimento da pessoa cuja condenação tiver de ser revista.
C admite pedido de mudança de fundamentação nos casos de sentença absolutória imprópria.
D poderá agravar a pena imposta pela decisão revista a requerimento do Ministério Público.
E admite pedido de reconhecimento do direito à indenização pelos prejuízos sofridos.