O município de Niterói aprovou uma lei que trata de sistemas de consórcios e sorteios. O Procurador-Geral de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça estadual, sustentando que a norma municipal seria inconstitucional por invadir competência da União. A Constituição do Estado do Rio de
Janeiro não possui dispositivo expresso tratando da competência dessa matéria. Sobre o caso hipotético narrado, assinale a
afirmativa correta.
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