Disciplinas:
Direito Administrativo 11
Direito Agrário 1
Direito Civil 3
Direito Constitucional 11
Direito Financeiro 3
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Tributário 2
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 5
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Português 7
Redação Oficial 2
No município de Niterói, a servidora Luísa, professora efetiva da rede municipal de ensino, foi convidada para coordenar, em
regime integral, o setor de planejamento estratégico da secretaria de saúde, em razão de sua experiência prévia em gestão
pública na área administrativa. Apesar de não haver promoção nem nomeação para cargo em comissão, Luísa foi afastada
das funções docentes e passou a exercer atividades administrativas internas na nova secretaria, por tempo indeterminado,
mediante designação por portaria do secretário municipal da saúde, sem recebimento de vantagem financeira. Diante do
caso, com base na Lei Orgânica Municipal de Niterói, assinale a afirmativa correta.
