A o pagamento prévio do ITCMD é dispensado se o espólio for beneficiário de isenção reconhecida em sede administrativa;
B a apresentação de guia de recolhimento do ITCMD é obrigatória para que o juiz possa homologar a partilha, ainda que exista consenso entre os herdeiros;
C a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha não se subordinam ao recolhimento prévio do ITCMD, mas exige-se a comprovação do pagamento de tributos incidentes sobre os bens e as rendas do espólio;
D a incidência do ITCMD deve ser previamente apurada pelo juízo, sendo imprescindível o contraditório, com a oitiva da Fazenda Pública, antes da homologação da partilha;
E a homologação da partilha é permitida se comprovados, de forma simultânea, a quitação do ITCMD e a dos demais tributos incidentes sobre o espólio.