A A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário.
B Uma empresa que deixe de funcionar no seu domicílio fiscal e de comunicar essa mudança aos órgãos competentes legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente, o que configura uma presunçãojuris tantumde dissolução irregular, à luz da jurisprudência do STJ.
C Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atosintra virespor eles praticados.
D Segundo o CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados dentro do escopo do contrato de trabalho, entre outros, os mandatários, prepostos e empregados.
E De acordo com o entendimento do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.