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#1907435

Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal

  • aplica-se somente a fatos criminosos ocorridos após a sua vigência.
  • tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.
  • vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo.
  • tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos.
  • não tem aplicação imediata, salvo para beneficiar o acusado.
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