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#3182979

Constitui motivo para o Estado decretar intervenção no Município:

  • Não realizar o reajuste salarial dos servidores.
  • Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
  • Não efetuar distribuição de lucros e resultados.
  • Promover campanha eleitoral fora de época.
  • Aplicar aumento salarial dos servidores que exercem função gratificada.
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