A A Administração Pública pode revogar os próprios atos, mas não pode declarar-lhes a nulidade.
B Os atos concretos são aqueles que definem uma regra genérica que deverá ser aplicada sempre que a situação descrita no ato ocorrer de fato.
C Ofícios são convites ou comunicações escritas dirigidas a servidores subordinados ou particulares sobre assuntos administrativos ou de ordem social.
D Os atos normativos são que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal, como, por exemplo, os pareceres.