A A celebração do convênio entre oMunicípio Alfae a União é feita por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia anuência do Ministério das Cidades.
B O termo de opção para celebração do convênio de ITR será exercido exclusivamente por meio eletrônico, com assinatura eletrônica do MunicípioAlfa, mediante utilização de certificado digital válido.
C O MunicípioAlfa, no exercício das atribuições delegadas pelo convênio, poderá, por lei tributária municipal específica, deliberar sobre a concessão de isenções do ITR.
D O MunicípioAlfa, no exercício das atribuições delegadas pelo convênio, poderá, por legislação tributária específica, dispor sobre as obrigações acessórias relativas ao ITR, inclusive estabelecendo forma, prazo e condições para o seu cumprimento.
E O convênio somente poderá ser denunciado pelo MunicípioAlfaa partir do 1º dia do exercício financeiro seguinte àquele em que houve a adesão.