Maria, Deputada Federal, durante o processo legislativo que
elabora a lei orçamentária anual do exercício financeiro X,
apresentou uma emenda individual impositiva ao respectivo
projeto. Por tal razão, questionou sua assessoria sobre a
possibilidade de, valendo-se da sistemática da emenda individual,
direcionar recursos ao seu Estado de origem, de modo que
passassem a pertencer a este ente federativo no ato da
transferência financeira.
A assessoria respondeu corretamente que o objetivo de Maria
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