Moacir é servidor público da Câmara do Município Beta, cidade
rural situada no interior do Estado Delta, e é responsável pelo
controle interno da Casa Legislativa. No exercício de suas
funções, Moacir tomou conhecimento de ilegalidade praticada
pela sociedade empresária Alfa contratada pela Câmara,
consistente em superfaturamento em contrato administrativo,
que gerou dano ao erário no valor de quatrocentos mil reais.
Em matéria de controle da administração pública, sabendo que a legislação local de regência é no mesmo sentido do texto da Constituição da República, Moacir deve dar ciência da ilegalidade ao (à)
Em matéria de controle da administração pública, sabendo que a legislação local de regência é no mesmo sentido do texto da Constituição da República, Moacir deve dar ciência da ilegalidade ao (à)
