A Admite-se o ajuizamento de ADI por governador de estado contra lei editada por outro estado da Federação nos casos em que a lei questionada cause reflexos no estado ajuizador da ação.
B ACP movida contra ato supostamente inconstitucional do Conselho Nacional de Justiça determina, em razão do órgão, a competência originária do STF.
C Admite-se o ajuizamento de ADI contra lei que veicule atos concretos cujos efeitos já se exauriram.
D No julgamento de ações diretas, o relator do processo no STF, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir a manifestação de órgãos ou entidades comoamicus curiae, hipótese em que lhes será garantida a possibilidade para a interposição de recursos.
E As súmulas dos tribunais, por apresentarem as características de abstração e generalidade próprias de ato normativo, estão sujeitas a controle por jurisdição constitucional concentrada.