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#2821673

São cláusulas obrigatórias no Protocolo de Intenções, exceto:

  • Indicação do concedente responsável pelo protocolo.
  • Montante dos recursos que cada órgão ou entidade irá repassar.
  • A duração do ajuste.
  • Descrição detalhada do objeto, indicando os programas por ele abrangidos.
  • Datas e critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas.
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