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#2394073

Quanto aos atos administrativos, pode-se afirmar que

  • são chamados de “gerais”, em oposição aos “individuais”, aqueles que têm por destinatários múltiplos sujeitos especificados.
  • um regulamento que disciplina a promoção de servidores públicos de determinada carreira é um ato concreto.
  • os atos vinculados são passíveis de controle pelo Judiciário, enquanto que os discricionários se submetem apenas ao poder hierárquico da Administração.
  • a certidão de que determinado aluno é matriculado em escola pública é um ato constitutivo.
  • a oportunidade e a conveniência do ato administrativo compõem o binômio chamado de mérito, que é a sede do poder discricionário do administrador público.
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