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#2804829

Fundação instituída e mantida pelo Poder Público concedeu vantagem remuneratória aos integrantes de seu conselho curador em desacordo com a legislação aplicável, extrapolando o limite máximo (“teto”) estabelecido na Constituição Federal. O órgão responsável pelo controle interno do Poder Executivo constatou a referida irregularidade, notificando o dirigente da Fundação para a adoção das providências cabíveis. Nesse caso,

  • o dirigente deverá promover a anulação do ato ilegal, com efeitoex tunc.
  • a autoridade poderá revogar o ato e, não o fazendo, caberá ao controle interno representar ao Tribunal de Contas para sustar os efeitos do ato.
  • a autoridade deverá anular o ato, sem efeito retroativo, este que somente poderá ser obtido pela via judicial.
  • o controle interno deverá representar à Procuradoria Geral do Estado para promover a anulação do ato, que somente é possível pelo Poder Judiciário.
  • a autoridade deverá revogar o ato, mediante procedimento administrativo que assegure a participação dos beneficiários.
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