A estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
B cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
C legislar sobre os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
D legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
E legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.