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#2164973

A respeito do ato jurídico, é INCORRETO afirmar:

  • ato discricionário é aquele praticado com certo grau de subjetivismo, uma vez que haverá ponderação da conduta pelo agente, com liberdade relativa de escolha, com vistas à efetiva finalidade do ato;
  • ato vinculado é aquele praticado nos estritos limites da lei, sem subjetivismo ou ponderação por parte do agente, a quem cabe apenas aferir se estão presentes os requisitos exigidos, ou seja, da conformidade entre o ato e a lei.
  • ato de império é o praticado pelo agente que se volta para a gestão da coisa pública e se caracteriza pelo poder de coerção, ainda que o Estado atue no mesmo plano jurídico dos particulares;
  • segundo a doutrina clássica, os atos podem ser normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos;
  • o ato será irrevogável quando a Administração não puder mais retirá-lo do mundo jurídico apenas por razões administrativas relacionadas a conveniência e oportunidade.
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