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#2153429

A emissão de uma licença de instalação cujos requisitos estão previstos na legislação de modo exaustivo, consubstancia-se em ato

  • discricionário, de competência exaustiva.
  • discricionário impróprio, posto que passível de ser emitido por qualquer autoridade superior.
  • administrativo vinculado, devendo ser emitido pela autoridade competente pela legislação.
  • administrativo discricionário, uma vez que sempre há opção da Administração entre editá-lo ou não, prescindindo de fundamentação.
  • administrativo vinculado, uma vez que sempre há opção da Administração entre editá-lo ou não.
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