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#2267449

Entende-se ________________ como a manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos. O termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima é:

  • Garantias Fundamentais.
  • Improbidade Administrativa.
  • Ato Administrativo.
  • Comunicação Administrativa.
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