A A consideração da ocorrência do fato gerador pelo fisco deve-se à situação de fato constatada, mesmo sem lei específica que a preveja.
B O fato gerador ocorreu em virtude de que a situação jurídica constatada pelo fisco estava definitivamente constituída.
C O fato não poderia ter servido como base para o fisco, uma vez que não surgiu a obrigação tributária pela importação ainda inexistente da mercadoria.
D A situação jurídica tomada como base para a consideração da ocorrência do fato gerador se deu sob condição resolutória.
E A situação jurídica sob condição resolutória não gera imediatamente a obrigação, como pretendido pelo fisco na situação em apreço.