A Violação dos direitos fundamentais da pessoa humana enseja ação de reparaçãoex delicto, cujo prazo prescricional se inicia com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
B Fixado na sentença penal condenatória valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração e considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido, a execução civil estará limitada ao mínimo.
C Na hipótese de a pena privativa de liberdade, na sentença condenatória, ser substituída pela restritiva de prestação pecuniária, será necessária a prévia liquidação da quantia indenizatória devida à vítima.
D O fato praticado sob alguma excludente de ilicitude não enseja reparação civil, exceto na hipótese de estado de necessidade agressivo e de legítima defesa, no caso de ser atingido, por erro na execução, terceiro inocente.
E O termoa quopara o ajuizamento da ação civilex delictocomeça a fluir, em regra, a partir do ajuizamento da ação penal.