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#1784605

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,

  • julgar os recursos interpostos pelos infratores.
  • responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
  • implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
  • organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH.
  • opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional.
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