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#1708005

Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Vigência e Aplicação da Lei Tributária

2023 IDECAN SEFAZ-RR

Técnico de Tributos Estaduais

Na ausência de disposição expressa, é possível afirmar que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará:

A a analogia antes da equidade.

B a equidade antes dos princípios gerais de direito tributário.

C os princípios gerais de direito tributário antes da analogia.

D os princípios gerais de direito público antes da analogia.

E a equidade antes dos princípios gerais de direito público.

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