A Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente depois de oficialmente publicada.
B Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.
C As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.
D Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
E A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.