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#2847656

Sobre os requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar:

  • Em relação ao objeto, o ato administrativo será sempre discricionário.
  • O objeto do ato administrativo apenas será natural, não podendo ser acidental, diferentemente do que ocorre no negócio jurídico de direito privado.
  • O silêncio pode significar forma de manifestação da vontade da Administração quando a lei assim o prevê.
  • Se a lei exige processo disciplinar para demissão de um funcionário, a falta ou o vício naquele procedimento são hipóteses de revogação da demissão.
  • O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz, enquanto a finalidade é o efeito imediato.
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