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#3427412

Conforme prevê a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. No sentido de cumprir esse mandamento, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:

  • não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais
  • é imprescindível cumprir as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
  • os órgãos públicos são desobrigados de publicar informações de interesse público, bastando atender apenas aos pedidos de informação solicitados individualmente
  • os órgãos públicos estão dispensados de viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet
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