A A denúncia ou queixa não será rejeitada quando faltar pressuposto processual.
B A ação penal pública condicionada, para ser exercida, depende de requerimento do ofendido.
C A ação penal privada rege-se, entre outros, pelo princípio da indisponibilidade.
D O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública; aplica-se somente à ação penal privada e à ação penal privada subsidiária da pública.
E A justa causa para o exercício da ação penal significa a exigência de um lastro mínimo de prova.