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#1773412

A incorporação entre Estados:

  • Não é permitida pela Constituição Federal.
  • Depende exclusivamente da aprovação dos Deputados Estaduais dos Estados diretamente interessados.
  • Depende da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  • Depende da aprovação de todos os eleitores brasileiros, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
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