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IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária

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Disciplinas:
Direito Constitucional 7 Direito Penal 9 Direitos Humanos 2 Legislação Estadual 12 Português 10 Raciocínio Lógico 10
#1773409
Direito Constitucional: Direitos Sociais
2014 IBFC SEDS-MG
SEAPMG Agente de Segurança Penitenciária

NÃO é direito social expressamente previsto na Constituição Federal:

  • Saúde.
  • Previdência social.
  • Moradia.
  • Proteção à juventude.
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