No sistema tributário brasileiro temos claramente definidas as competências tributárias dos entes federativos, incluindo
a competência dos municípios. Os tributos municipais são essenciais para a arrecadação de recursos destinados ao financiamento das atividades e serviços públicos locais, garantindo a autonomia financeira dos municípios e a efetividade de políticas públicas em âmbito municipal. No que se refere aos tributos de competência dos municípios, assinale a alternativa correta.
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