O Sistema Tributário Nacional brasileiro, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, é um conjunto de normas
que define a competência tributária dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), bem como os
tributos que podem ser instituídos por cada um. Este sistema se fundamenta em princípios constitucionais, além disso,
estabelece mecanismos de repartição de receitas tributárias entre os entes federados, visando assegurar a descentralização
fiscal e a autonomia financeira dos entes subnacionais. Acerca da repartição de receitas tributárias no Sistema Tributário
Nacional, assinale a alternativa correta.
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