A A ADO é instrumento de controle concreto e subjetivo, cabível por qualquer pessoa que tenha seu direito inviabilizado por falta de norma regulamentadora.
B Na ADO, a omissão inconstitucional pode ser total (absoluta inércia) ou parcial (atuação incompleta/insuficiente), e a legitimidade ativa segue o rol do art. 103 da Constituição Federal.
C Há fungibilidade entre Mandado de Injunção e ADO, pois ambos combatem a inércia normativa, permitindo a conversão de um no outro pelo STF.
D Julgada procedente a ADO, o STF sempre fixa prazo vinculante ao Poder Legislativo e, em caso de descumprimento, edita a norma faltante para suprir a lacuna, sob pena de violação à efetividade constitucional.
E A ADO pode ser proposta para exigir regulamentação de direito previsto em lei infraconstitucional, desde que haja relevância social e risco de ineficácia do direito.