A Fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
B Decretação automática da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo sempre que houver condenação criminal, independentemente de motivação.
C Confisco automático de todo e qualquer instrumento utilizado no crime, ainda que se trate de bem lícito (por exemplo, veículo usado na fuga).
D Dispensa de explicitação das agravantes e atenuantes, bastando ao juiz indicar a pena final aplicada.
E Reconhecimento de que a obrigação de indenizar (art. 91, I, CP) depende de declaração motivada na sentença, por se tratar de efeito específico.