Como o art. 225, §1º, VII, afirma que a proteção da fauna e da flora se dá “na forma da lei”, conclui-se que, sem lei regulamentadora específica, inexiste dever constitucional exigível de proteção da flora, e o Poder Público não pode impor condicionantes ou restrições a particulares para evitar risco à função ecológica.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
