A o Município poderá efetuar desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até 20 (vinte) anos.
B o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, e constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
C a política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público Estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei.
D os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião, mas esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
E a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano plurianual.