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#1676212

A Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também pode ser aplicada a estados e municípios de forma subsidiária. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta. 

  • O início e o andamento do processo administrativo dependem, obrigatoriamente, do requerimento de um interessado.
  • O servidor que tiver interesse, direto ou indireto, na matéria ficará impedido de atuar no processo administrativo.
  • O administrado pode agir de modo temerário perante a Administração Pública, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
  • O princípio da segurança jurídica não se aplica aos processos administrativos.
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