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#1685012

Acerca da intervenção, conforme a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que: 

  • o Estado intervirá no Município quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
  • o Estado intervirá no Município quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
  • a União pode intervir no Estado-membro para manter a integridade nacional.
  • a União intervirá no Estado-membro para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, da segurança pública e nas ações e serviços públicos de saúde.
  • é impossível que um Estado-membro intervenha em Município pertencente a outro Estado.
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