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#1698256

Conforme a CF, a lei de diretrizes orçamentárias deverá estabelecer 

  • o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
  • o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
  • demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
  • a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  • a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
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