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#1606756

Em que pese o ato administrativo, trata-se de um de seus requisitos, definindo que deva respeitar os moldes exigidos para sua prática, sendo a materialização, ou seja, como ele se apresentará. É CORRETO afirmar que o período anterior faz alusão ao requisito do ato administrativo: 

  • tipicidade.
  • forma.
  • imperatividade.
  • autoexecutoriedade.
  • legitimidade.
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