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#1602712

A concessão e a permissão de serviços públicos podem ser caracterizadas como meios pelos quais a Administração Pública delega a execução de tais atividades a particulares. Com referência à concessão, pode-se afirmar que:

  • é formalizada por ato administrativo discricionário
  • é instrumento de delegação legal através de lei formal
  • é realizada por contrato administrativo e depende em regra de prévia licitação
  • é regida basicamente pelo direito privado, sendo aplicáveis subsidiariamente normas de direito público
  • difere da permissão pelo fato de não exigir licitação prévia
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