Acerca das formas de intervenção do Estado na propriedade
privada, julgue os próximos itens.
I A servidão administrativa é forma de intervenção restritiva do
Estado na propriedade privada, com vistas ao uso transitório
de parte da propriedade necessária à execução de serviços
públicos (por exemplo, a instalação de redes de fornecimento
de energia elétrica), admitida pretensão indenizatória por
prejuízos derivados do uso, sujeita à prescrição quinquenal.
II A requisição administrativa é ato administrativo unilateral e
autoexecutório que assegura ao poder público o uso
transitório de bens móveis e imóveis particulares, no caso de
iminente perigo público, assegurada indenização a posteriori.
III Por meio do tombamento, que pode ser voluntário ou
compulsório, o poder público intervém sobre bens móveis e
imóveis relevantes para o patrimônio cultural brasileiro.
IV A desapropriação é ato que representa intervenção supressiva
do Estado na propriedade privada e por meio do qual o poder
público despoja alguém da propriedade de um bem certo,
adquirindo-o originariamente, por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia
indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na
Constituição Federal de 1988.
V A desapropriação de bens públicos depende de autorização do
Poder Legislativo do âmbito federativo expropriante, vedada,
pois, a desapropriação de bens públicos apenas por iniciativa
do Poder Executivo.
A quantidade de itens certos é igual a
Autenticação
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