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#1835256

A Dívida Ativa do Município, regularmente inscrita, goza de presunção:

  • relativa, de certeza e liquidez, mas sem o efeito de prova pré-constituída.
  • absoluta, de certeza e liquidez.
  • absoluta, da existência de processo judicial.
  • relativa, de certeza e liquidez.
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