A quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, será o lugar de sua sede ou o de cada estabelecimento, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
B quanto às pessoas naturais, será a sua residência habitual, ou sendo incerta ou desconhecida, será o centro habitual de sua atividade.
C quanto às pessoas jurídicas de direito público, será quaisquer de suas repartições no território do Estado.
D quanto às pessoas jurídicas de direito público, será qualquer de suas repartições no território nacional.