A Não é possível a restituição de tributo atingido pela decadência.
B O prazo prescricional da execução fiscal inicia-se com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.
C Não se aplicam as disposições do CTN, afetas à decadência e à prescrição, ao FGTS.
D A compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
E A decadência tributária é uma forma de suspensão do crédito tributário.